1. A mera instauraçãeste do inqué especialmenterito policial ou de ação penal contra este cidadão não É possibilitado a implicar, em fase de investigaçãeste social de concurso público, sua própria eliminaçãeste da disputa, sendo necessário de modo a a configuraçãeste de antecedentes este trânsito em julgado do eventual condenação. Jurisprudência.
Isso ocorre por fundamentos de que vãeste da obrigatoriedade de motivaçãeste e razoabilidade até a aplicaçãeste da presunção do inocência ou de “nãeste culpaâ€. A respeito de a motivaçãeste obrigatória de modo a a eliminaçãeste na etapa, que deve ser levada ao conhecimento do candidato não recomendado, o artigo 50, inciso I, § 1º, da Lei nove.
A existência de ação em curso não ensejara em sua eliminaçãeste, conforme entendimento pacÃfico do STF e STJ Acerca o tema, em observância ao princÃpio da presunçãeste da inocência, segundo o qual ningufoim é considerado culpado até o transito em julgado do sentença penal condenatória. Nesse sentido, seguem quaisquer julgados:
Contudo, ESTES critfoirios por investigaçãeste da vida pregressa nãeste possui um campo estritamente limitado, na medida em qual se Procura apurar se há alguma conduta – por natureza penal ou não – que possa comprometer a idoneidade moral. Logo, nãeste é somente sentenças condenatórias qual podem eliminar este candidato do um concurso.
3. Afigura-se desarrazoada e desproporcional a eliminação de um candidato na fase por investigaçãeste social por concurso de modo a perito da polÃcia federal, em razão por fato ocorrido 10 anos previamente do certame.
Veja qual pelo seu caso, este senhor foi beneficiado utilizando a suspensãeste condicional do processo, ou seja, nãeste sofreu sentença condenatória transitada em julgada e diante do princÃpio da presunçãeste do inocência nãeste poderia ser eliminado do concurso. Veja jurisprudência:
O documento ainda salienta qual monitores, vigilantes e policiais correram perigo do morte em site relacionado a proceder dos criminosos, qual atiraram contra as guaritas do segurança do complexo.
A decisãeste Destes ministros complementa julgamento anterior qual permitiu o nome social na urna. (Clique cá)
Lembrando qual o senhor nãeste deve omitir as Saber solicitadas pela administraçãeste do concurso, pois, a omissão de fatos relevantes pelo formulário por investigação social legitima a eliminação do candidato do concurso.
A juÃza do Trabalho Katia da Rocha Porter, da 3ª VT por Caruaru/PE, julgou improcedente pedido feito pelo MPT contra uma distribuidora de bebidas em recuperaçãeste judicial de que nãeste tem pessoas usando deficiência no seu quadro de funcionários. A magistrada considerou entendimento do TST e pontuou de que a aplicação do artigo 93 da lei oito.
Por isso, não é razoável ou proporcional a eliminaçãeste do candidato na fase do investigação social por fato cuja ocorrência mesmo que antiga, Assim sendo já entendeu este STJ:
Estãeste abertas as inscrições para este curso de extensãeste "Direito Penal Empresarial", da PUC-SP. O curso possibilita o estudo do formas de criminalidade demasiado em voga nos dias por Este momento e que têm sido cada vez Ainda mais objeto de interesse acadêmico e profissional: os denominados crimes do colarinho natural, entre ESTES quais se destacam os crimes por cartfoiis e por lavagem do dinheiro, ESTES delitos contra o sistema tributário, ESTES crimes contra este sistema financeiro, os delitos contra as relações do consumo e ESTES crimes do Aviso por Defesa do Consumidor. (Clique aqui)
Não é razoável eliminação de candidato por constar em seu nome Termo Circunstanciado de Ocorrência/B.Este., isso em observância ao princÃpio da presunçãeste da inocência, segundo o qual ningufoim é considerado culpado até o transito em julgado por sentença penal condenatória.
Se ele for eliminado pelos motivos narrados, deverá tomar as medidas cabÃveis para retornar ao concurso, tais como recorrer na via administrativa ou, impugnar judicialmente o resultado negativo de que a elimine do concurso.